Questão #13251442012

Direito Constitucional — comunicação dos atos processuais

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

A o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório. B os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. C as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. D a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos. E todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Direito Constitucional — comunicação dos atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?