Questão #13248912012

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

A concessão ou utilização de créditos ilimitados. B abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna. C transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. D transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados. E vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?