Questão #13246972012

Direitos Humanos — organização da justiça do trabalho e mpt

Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas. B Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a regulamentação da matéria ao legislador ordinário. C Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores. D Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em ?ressalvas? restritivas a suas cláusulas.

Direitos Humanos — organização da justiça do trabalho e mpt

Uma questão respondida. E as próximas?