Direito do Consumidor — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

A vigência do Código de Defesa do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade civil. Atento a tal colocação observe-se: I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção do bystander. II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a incolumidade física do consumidor. III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o dano-evento e exige o dano-prejuízo. IV. é na ordem pública procedimental além da ordem pública de proteção à parte débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção que aloca a teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios aparentes. Faça a opção: