Questão #13245062012

Direito Administrativo — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

A é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. B admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. C compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. D admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. E compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Direito Administrativo — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Uma questão respondida. E as próximas?