Direito do Consumidor — da extinção das obrigações

Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes.

São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.