Questão #13241792012

Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta.

A Existe previsão constitucional acerca da utilização de mandato de segurança contra ato de autoridade coatora que não seja autoridade pública, tampouco agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. B As entidades de classe e os sindicatos não estão entre os legitimados à impetração de mandado de segurança coletivo, o que somente poderá ser feito por partido político com representação no Congresso Nacional. C Por expressa previsão do texto constitucional, está assegurado que as ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas. D O mandado de injunção não tem previsão expressa no texto da Constituição da República, apenas tácita. Foi com base nessa ausência de previsão que a doutrina acabou por criar o dito remédio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Pátrias.

Direito Constitucional

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