Direito Administrativo — lei 8.112

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dosMilitares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso. Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.