Direito Administrativo — processo administrativo

Com base no disposto na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal, julgueos itens a seguir.

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.