Questão #13237922012

Direito do Consumidor — ação civil pública (lei 7.347

A respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta.

A As normas consumeristas são aplicáveis à relação decorrente do serviço de fornecimento de água e esgoto, aos contratos de previdência privada e à relação estabelecida entre condomínio e condôminos. B Considera-se serviço qualquer atividade ? salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ? fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, o que inclui as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. C

A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor o ?não profissional?, ou seja, de acordo com essa corrente, consumidor é somente aquele que adquire ou utiliza um produto para uso próprio ou de sua família. D Segundo a corrente finalista ou subjetiva, o destinatário final é o destinatário fático, não importando a destinação econômica dada ao bem nem se aquele que adquire o produto ou o serviço tem, ou não, finalidade de lucro. E Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, deve-se sempre adotar, considerando-se o disposto no CDC, a teoria finalista, independentemente de restar evidenciada a vulnerabilidade do adquirente do produto ou serviço.

Direito do Consumidor — ação civil pública (lei 7.347

Uma questão respondida. E as próximas?