Questão #13233702012

Direito do Trabalho — prescrição e decadência

Assinale a correta:

A Findo o contrato de empregado com a empresa A em 12/1/2010, o termo final da prescrição bienal ocorre em 12/1/2012 para a propositura da ação em que se formula pedido de reconhecimento de unicidade desse contrato com o subsequente, anotado em CTPS como havido no período de 12/2/2010 a 12/3/2011com empresa B, integrante do grupo econômico liderado pela empresa A. B Não há prescrição a ser pronunciada em ação ajuizada em 12/5/2012 por menor dependente do de cujus, cujo contrato findou em 12/05/ 2007, visando indenização por danos materiais oriundos de acidente do trabalho que deu causa ao término do contrato de trabalho. C A controvérsia a respeito da relação de emprego reconhecida em juízo isenta o empregador do pagamento da multa do art. 477 da CLT. D O devedor subsidiário, porque terceiro interessado, não tem legitimidade para arguir prescrição em defesa. E Mesmo não alegada anteriormente, é oportuna a arguição da prescrição nas razões do recurso de revista, pois observado o princípio do contraditório, mas não nas contrarrazões.

Direito do Trabalho — prescrição e decadência

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