Questão #13231992012

Direito Constitucional

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

A os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar. B a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários. C licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. D a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas. E os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?