Questão #13231

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A a lei penal posterior que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado; B o agente pode ser punido pelo fato delituoso, mesmo que lei posterior deixe de considerá-lo como crime; C a lei mais favorável não se aplica no caso de haver sentença condenatória transitada em julgado; D a lei penal posterior não se aplica aos casos anteriores.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?