Ética na Administração Pública — Atos de improbidade administrativa

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveisaos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçãopública, julgue os itens subsecutivos.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.