Questão #13224332012

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a pessoa.

Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

A independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade. B contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. C contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária. D contra a imposição da pena de perda de função pública.

Direito Processual Penal — Dos crimes contra a pessoa.

Uma questão respondida. E as próximas?