Questão #13223232012

Direitos Difusos e Coletivos — improbidade administrativa

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente NÃO poderá determinar como medida de proteção:

A Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. B Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. C Prestação de serviço à comunidade. D Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Direitos Difusos e Coletivos — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?