Questão #13220912012

Legislação Estadual — paraná

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação. B O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos. C A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede. D As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

Legislação Estadual — paraná

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