Questão #13213242012

Legislação de Trânsito — tutela

No tocante ao abuso de autoridade na modalidade atentado à inviolabilidade de domicílio, assinale a alternativa correta.

A Para configurar o crime, é necessário distinguir a qualidade do morador do domicílio, se proprietário ou locatário, recebendo o morador tratamento diferenciado de acordo com cada uma das condições. B Configura abuso de autoridade a violação de domicílio por parte de qualquer pessoa, e não apenas por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. C A casa da prostituta é inviolável, mas a casa de prostituição não goza da proteção da inviolabilidade ao domicílio. D Para as autoridades policiais e de segurança, não vigora o princípio da inviolabilidade de domicílio, já que combatem o crime independentemente de flagrância. E Não há que se observar a inviolabilidade de domicílio para caracterizar o abuso de autoridade quando se tratar de aposento ocupado em habitação coletiva, pois este não está englobado no termo casa.

Legislação de Trânsito — tutela

Uma questão respondida. E as próximas?