Questão #13206682012

Concursos públicos

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

A isentos do pagamento de emolumentos. B isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. C sujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos. D sujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.

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Uma questão respondida. E as próximas?