Questão #13206562012

Direito Civil

Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

A o exame psicotécnico em concurso para cargo público pode ser instituído pelo edital. B a nomeação de primo para cargo em comissão não ofende diretamente o texto da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo. C o salário–base do servidor público não pode ser inferior ao salário–mínimo. D a falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar, torna inválido todo o procedimento.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?