Direito Constitucional — da pessoa jurídica

Considere as seguintes competências legislativas: 1. Direito tributário, fnanceiro e econômico 2. Direito agrário e marítimo 3. Produção e consumo 4. Direito comercial, processual e eleitoral 5. Proteção à infância e à juventude De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: