Questão #13199872012

Direito Ambiental - Estatuto da cidade

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. B Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental. C Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental. D A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor. E Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

Direito Ambiental - Estatuto da cidade

Uma questão respondida. E as próximas?