Questão #13199862012

Direito Ambiental — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98): 1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental. 2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada. 3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação. 4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.