Direito Econômico-Financeiro — do direito das obrigações

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, noordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal,caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade nagestão eficiente dos recursos públicos (accountability), comdestaque para a prudência e a transparência. Em relação àsdisposições da LRF, julgue os seguintes itens.

Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.