Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional eimpostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.