Questão #13198072012

Direito Processual Civil — execução fiscal

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

A Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores. B A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. C A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. D A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Direito Processual Civil — execução fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?