Questão #13197262012

Direito Constitucional — serviços públicos

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A Em qualquer caso, só podem ser concedidas por 2/3 dos membros do Tribunal. B A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc, ressalvada a possibilidade de concessão de efeitos retroativos à decisão. C A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade pode ser concedida por maioria simples dos membros do tribunal. D A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade perderá a eficácia em 180 dias, se o tribunal não proceder ao julgamento definitivo da ação. E A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.

Direito Constitucional — serviços públicos

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