Questão #13192602012

Legislação Municipal

Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:

Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:

A sob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente oMinistério Público B de acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude C em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude D em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude E em casos excepcionais,sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?