Questão #13190322012

Direito Processual Penal — defesa do estado e das instituições democráticas

Assinale a alternativa correta:

A Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas. B Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência. C Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos. D Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

Direito Processual Penal — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?