Questão #13190272012

Direito Administrativo — dos contratos

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

A De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública; B Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis; C O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública; D Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

Direito Administrativo — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?