Questão #13189822012

Direito Penal — Aplicação da lei processual penal

A persecução penal em juízo pode ter início com o oferecimento de denúncia ou queixa. Sobre tais instrumentos e seus requisitos essenciais, assinale a afirmativa correta.

A A justa causa é comumente definida pela doutrina brasileira como lastro probatório mínimo a justificar o oferecimento da denúncia ou queixa. B A falta de justa causa está prevista no Código de Processo Penal como apta a justificar a absolvição sumária. C A denúncia ou queixa deverá conter necessariamente a qualificação completa do acusado, não podendo ser suprida pela indicação de características ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. D Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se declaração formal escrita por parte do ofendido ou seu procurador com poderes especiais. E Caberá retratação da representação até o momento do recebimento da denúncia.

Direito Penal — Aplicação da lei processual penal

Uma questão respondida. E as próximas?