Questão #13189102012

Direito Civil

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

A estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. B veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema. C exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental. D permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?