Questão #13189072012

Concursos públicos

Sobre o ato administrativo, pode–se afirmar que

A ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder. B a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar–se estabelecimento inadimplente com o fisco. C a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel. D a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.

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Uma questão respondida. E as próximas?