Direito Processual Civil — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

A Lei nº 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir. I Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado. II A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. III A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo. É correto APENAS o que se afirma em