Questão #13172922012

Direito Administrativo — Ppp parcerias público privadas

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

A o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto. B seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto. C seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante. D seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas. E sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços ? SRP.

Direito Administrativo — Ppp parcerias público privadas

Uma questão respondida. E as próximas?