Questão #13169762012

Direito Administrativo — atos administrativos

A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que

A os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. B apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito. C o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes. D os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade. E os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?