Questão #13167682012

Ética na Administração Pública — Atos de improbidade administrativa

Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveisaos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito noexercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçãopública, julgue os itens subsecutivos.

Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.