Direito Constitucional — garantias penais

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada.