Questão #13166792012

Direito Constitucional

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

A cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público. B não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos. C as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada. D como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. E está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?