Questão #13164282012

Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. C É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. D É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?