Questão #13164262012

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

A a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública. B a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária. C a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação. D a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?