Questão #13162872012

Direito Administrativo — petição inicial e pedidos

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos. B é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa. C é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige. D o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa. E independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.

Direito Administrativo — petição inicial e pedidos

Uma questão respondida. E as próximas?