Questão #13162402012

Controle Externo — mandado de segurança (lei 12.016

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

A de que resultem imputação de débito ou multa. B pela regularidade da matéria julgada. C que determinaram o trancamento das contas. D sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos. E que se refiram a operações de crédito.

Controle Externo — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?