Questão #13160322012

Direito Processual Penal — teoria geral dos recursos

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

A Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo. B O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias. C Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida. D A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Direito Processual Penal — teoria geral dos recursos

Uma questão respondida. E as próximas?