Direito Geral — Direito Processual Civil

No tocante à ação civil pública é correto afirmar que:



I - é uma das funçôes institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

II - constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo;

III - a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

IV - não haverá o adiantamento de custas; emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas;

V - a sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.