Questão #13143602012
Direito Penal — Do crime
O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente I. é funcionário da saúde pública; II. praticou o ato com intenção de lucro; III. exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Completa adequadamente a proposição o que se afirma apenas em
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