Questão #13143322012

Direito Administrativo — consórcio público

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

A autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação. B prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados. C estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência. D veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público. E admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

Direito Administrativo — consórcio público

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