Questão #13143302012

Direito Administrativo — processo administrativo

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

A veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza. B suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante. C proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. D obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante. E impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?