Questão #13142872012

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Considerando que as normas estabelecidas em relação ao Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, é correto afirmar que

A se não atendido, o Tribunal de Contas do Município poderá representar à Câmara dos Vereadores para sustar a execução do ato ilegal. B o Tribunal de Contas do Município encaminhará à Câmara dos Vereadores, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. C os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária. D as decisões do Tribunal de Contas do Município que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. E compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Direito Constitucional — tribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

Uma questão respondida. E as próximas?