Questão #13142752012

Direito Constitucional — regras sobre competência

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:

A seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal. B seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça. C os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. D no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado. E por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.

Direito Constitucional — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?